Encontra-se no Congresso dois Projetos de Leis: PL 2370/2024 de autoria do Deputado Federal Carlos Veras-PT/PE e PL 1189/2023 de autorias dos Deputados Federais: Túlio Gadêlha - REDE/PE, Glauber Braga - PSOL/RJ e Duarte Jr. - PSB/MA, reconhecendo os direitos por meio do referido projeto de lei que altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, “para dispor sobre a recontratação dos empregados originalmente admitidos, via concurso, dos quadros das subsidiárias da PETROBRAS que foram desestatizadas; e estende a garantia aos ex-empregados da DATAPREV, nos termos que especifica.”
O Coletivo de Luta dos ex-empregados da Dataprev, com representantes dos Sindados-MG, Sindados-BA, Sindpd-PE, esteve na Audiência Pública presidida pelo Dep. Reimont - PT/RJ, na data de 28/10/2025.
O tema e conteúdo da audiência foram: os impactos sociais, financeiros e jurídicos que decorrentes das demissões nos Governos Temer e Bolsonaro, que foram privatizadas ou estiveram sob a ameaças da implantação do PND.
A Audiência na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial - CNDHC foi presidida pelo Dep. Reimond, contou com a participação de diversos outros Deputados Federais, a exemplo de Érika Kokay - PT/DF, Tadeu Veneri PT - PR, Glauber Braga PSOL - RJ, Márcio Jerry PCdoB - MA, entre outros.
Ainda, com a presença e participação efetiva de várias categorias de trabalhadores: Eletricitários, Ex-trabalhadores da Estatal TI Dataprev e (Petroleiros) EXBR, que falaram dos impactos decorrentes das políticas privatistas, excludentes, que impuseram às famílias desses trabalhadores condições sociais restritivas e de escassez, colocando em vulnerabilidade suas vidas e sobrevivência.
Foram relatos reais das dificuldades que enfrentaram e suas consequências na estabilidade social e econômica.
Concretizou-se em plenário a denúncia realizada pelos ex-trabalhadores da DATAPREV, que testemunharam a ação como crime social e econômico, por terem sido demitidos e desligados pelo governo Bolsonaro em 2020, da empresa em plena crise sanitária e econômica provocada pela Covid-19, além disso teve o cancelamento do plano de saúde GEAP para todo o corpo funcional e o fechamento de 20 regionais no Brasil.
Marcha Nacional do Serviço Público contra a Reforma Administrativa
O Coletivo de Luta dos ex-trabalhadores da Dataprev também participou da Marcha Contra a Reforma Administrativa, realizada na Esplanada dos Ministérios em 29/10/2025, em Brasília.
A Marcha Nacional do Serviço Público contra a Reforma Administrativa reuniu milhares de trabalhadores federais, estaduais e municipais em Brasília, em protesto. O ato levou o recado de milhões de brasileiros contrários à proposta, considerada uma ameaça aos direitos sociais e aos serviços públicos.
