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A ANED lança seu primeiro Informativo Mensal, um novo canal de comunicação criado para manter associados e parceiros sempre bem informados. A cada edição, reuniremos as principais notícias do mês, destaques institucionais, ações, conquistas e informações relevantes de interesse da nossa comunidade. O informativo nasce com o compromisso de fortalecer a transparência, a participação e a proximidade com todos que constroem a ANED no dia a dia.
Decisão do STJ sobre contribuições extraordinárias — Impactos diretos para os processos conduzidos pelo Dr. Victor Teixeira e pela Dra. Rhayza Berlanza.
Prezada(o) filiada(o),
A diretoria da ANED informa que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu o julgamento do Tema 1.224, decisão que atinge diretamente os processos conduzidos pelo Dr. Victor Teixeira e pela Dra. Rhayza Berlanza, que vinham sendo sobrestados aguardando esse desfecho.
O QUE O STJ DECIDIU?
O STJ, por unanimidade, fixou a tese de que: As contribuições extraordinárias pagas aos planos de previdência complementar fechada — utilizadas para cobrir déficits — podem ser deduzidas da base de cálculo do IRPF, dentro do limite legal de 12%.
Em outras palavras:
Essa decisão derruba a interpretação equivocada da Receita Federal e confirma a tese que sustentamos nas ações judiciais.
POR QUE ESSA VITÓRIA É IMPORTANTE PARA VOCÊ?
Muitos participantes do PREVDATA — especialmente os vinculados ao plano CV1 — vêm sofrendo tributação indevida há anos, pagando imposto de renda acima do correto devido à não dedução das contribuições extraordinárias.
As ações visam:
Essa decisão do STJ reforça integralmente a fundamentação jurídica apresentada pelo escritório nas ações patrocinadas em parceria com a ANED.
A DECISÃO VALE TAMBÉM PARA VALORES ANTIGOS?
Sim. O STJ não colocou nenhum limite de data (não modulou os efeitos).
Isso significa:
Ou seja: Essa vitória se aplica tanto aos valores futuros quanto aos valores passados.
MAS ATENÇÃO: AINDA PODE HAVER DISCUSSÃO NO STF!
A Fazenda Nacional poderá recorrer ao Supremo Tribunal Federal alegando matéria constitucional. A ANED continuará acompanhando o andamento e informará qualquer novidade relevante.
E AQUI ENTRA UM PONTO IMPORTANTE: O STJ não modulou, mas o STF pode modular. O STF tem histórico de limitar efeitos financeiros em temas tributários quando entende que há impacto relevante nas contas públicas. Na prática, isso significa que quem entrar com a ação somente após eventual modulação poderá perder parte ou até todo o direito de recuperar valores passados.
Por isso, o momento processual é favorável agora.
Quem ajuizar agora será protegido de eventual modulação no STF.
Quem esperar pode perder valores retroativos.
A ANED, junto ao escritório do Dr. Victor Teixeira e da Dra. Rhayza Berlanza, continuará monitorando cada movimentação e manterá todos informados.
Qualquer dúvida, entrar em contato com o escritório através do WhatsApp: (21) 99450-7746 – reforçando que esse é o único canal de comunicação do escritório.
Atenciosamente,
Diretoria da ANED
A Gestão da ANED 2023/2025, consolidou a sua capacidade em transformar planejamento em resultados. A associação fortaleceu sua rede de contato com visitas estratégicas às AEDs: APD-PB, ASDAT-DF, AED-CE, AED-RN e AED-SP, onde promoveu a divulgação de convênios e a distribuição de brindes. Esta ação de base, somada ao apoio às Olimpíadas realizadas pelas associações dos Estados da Paraíba, Rio Grande do Norte e Ceará e ao estabelecimento de novas parcerias, formou um ciclo virtuoso que resultou em crescimento institucional e numa atuação mais integrada e resiliente.
Agora, convidamos você a reviver cada passo dessa trajetória de sucesso. Apresentamos a nossa Retrospectiva Cronológica, um panorama completo de todas as ações estratégicas que marcaram o nosso mandato. Navegue pela linha do tempo e descubra os detalhes de cada conquista.
Atenciosamente,
Diretoria da ANED
Encontra-se no Congresso dois Projetos de Leis: PL 2370/2024 de autoria do Deputado Federal Carlos Veras-PT/PE e PL 1189/2023 de autorias dos Deputados Federais: Túlio Gadêlha - REDE/PE, Glauber Braga - PSOL/RJ e Duarte Jr. - PSB/MA, reconhecendo os direitos por meio do referido projeto de lei que altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, “para dispor sobre a recontratação dos empregados originalmente admitidos, via concurso, dos quadros das subsidiárias da PETROBRAS que foram desestatizadas; e estende a garantia aos ex-empregados da DATAPREV, nos termos que especifica.”
O Coletivo de Luta dos ex-empregados da Dataprev, com representantes dos Sindados-MG, Sindados-BA, Sindpd-PE, esteve na Audiência Pública presidida pelo Dep. Reimont - PT/RJ, na data de 28/10/2025.
O tema e conteúdo da audiência foram: os impactos sociais, financeiros e jurídicos que decorrentes das demissões nos Governos Temer e Bolsonaro, que foram privatizadas ou estiveram sob a ameaças da implantação do PND.
A Audiência na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial - CNDHC foi presidida pelo Dep. Reimond, contou com a participação de diversos outros Deputados Federais, a exemplo de Érika Kokay - PT/DF, Tadeu Veneri PT - PR, Glauber Braga PSOL - RJ, Márcio Jerry PCdoB - MA, entre outros.
Ainda, com a presença e participação efetiva de várias categorias de trabalhadores: Eletricitários, Ex-trabalhadores da Estatal TI Dataprev e (Petroleiros) EXBR, que falaram dos impactos decorrentes das políticas privatistas, excludentes, que impuseram às famílias desses trabalhadores condições sociais restritivas e de escassez, colocando em vulnerabilidade suas vidas e sobrevivência.
Foram relatos reais das dificuldades que enfrentaram e suas consequências na estabilidade social e econômica.
Concretizou-se em plenário a denúncia realizada pelos ex-trabalhadores da DATAPREV, que testemunharam a ação como crime social e econômico, por terem sido demitidos e desligados pelo governo Bolsonaro em 2020, da empresa em plena crise sanitária e econômica provocada pela Covid-19, além disso teve o cancelamento do plano de saúde GEAP para todo o corpo funcional e o fechamento de 20 regionais no Brasil.
Marcha Nacional do Serviço Público contra a Reforma Administrativa
O Coletivo de Luta dos ex-trabalhadores da Dataprev também participou da Marcha Contra a Reforma Administrativa, realizada na Esplanada dos Ministérios em 29/10/2025, em Brasília.
A Marcha Nacional do Serviço Público contra a Reforma Administrativa reuniu milhares de trabalhadores federais, estaduais e municipais em Brasília, em protesto. O ato levou o recado de milhões de brasileiros contrários à proposta, considerada uma ameaça aos direitos sociais e aos serviços públicos.
Você já parou para pensar em quais são os fundamentos legais sobre os quais a Prevdata opera? Quer saber? Vamos lá!
Rodrigo Spada (Afresp ), Alisson Souza (SindLegis), Rodolfo Valentim (ANED e Deputado Rui Falcão -PT/SP
O Instituto SERVIR Brasil, braço técnico da Frente Parlamentar em defesa do serviço público é constituído por várias entidades e representações sobretudo, de servidores públicos federais, mas também estendido aos segmentos estaduais e municipais, tem organizado encontros regionais, cujo objetivo é debater a proposta que está no Congresso Nacional de Reforma Administrativa e os desafios da governança pública, com intuito de aproximar o Parlamento das demandas dos servidores.
No dia 16/10 ocorreu, neste ciclo de debates, em São Paulo, na sede da AFRESP – Associação dos Auditores Fiscais da Receita Federal, quando reuniu representantes locais e teve como convidados parlamentares de São Paulo, mas contou com a presença do Deputado Federal Rui Falcão do PT-SP.
A ANED marcou presença no evento, apesar de, referida Reforma não atingir diretamente a organização do trabalho na empresa que atuamos, a Dataprev.
A ANED se aproximou do Instituto SERVIR quando enfrentou, através da Campanha Salve Seus Dados, a proposta de privatização da empresa. Atualmente compõe o conselho fiscal do Instituto.
A proposta de Reforma Administrativa foi elaborada pelo Congresso Nacional sem a participação social e dos servidores. Apesar de ser apresentada com o discurso de modernização do Estado, ela tem em seu âmago o ataque a direitos e conquistas e a precarização do trabalho, pela terceirização, pelo trabalho temporário e pelo fim da estabilidade, entre outras. Nesse sentido, é fundamental a organização e luta contra esta formulação elitista e conforme o debate apontou, a necessidade de construção de uma maior qualificação do parlamento brasileiro. Que em seu resultado prático está no voto do cidadão.
Agradecemos a todos os nossos associados e você que ainda não é, nos ajude a fortalecer esse trabalho. Filie-se na ANED ou nas seguintes Associações Estaduais da unidade da Dataprev que são nossas parceiras:
Endereço: Rua Prof. Álvaro Rodrigues, 460, sala 303C, Botafogo, Rio de Janeiro
CEP: 22280-040
CNPJ: 29.255.585/0001-72
Celular/Wattsapp 21-99732-4207 o 21-97258-4939
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